DOC. 170.4275.1000.1800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º(vigente à época da interposição do recurso) e art. 327, § 1º, do RISTF. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).