STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria - CPC, art. 219 e CPC, art. 293, de 1973 - , que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
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