STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das rés.
«1. Incidência da Súmula 282/STF à pretensão de reconhecimento de exercício regular de direito e a consequente afronta ao CCB, art. 188, I, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão.
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