STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inovação de tese. Omissão do tribunal de origem afastada. Entrega das dctf´s em atraso. Desídia. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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