STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regime inicial fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não impugnado o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental, nos termos do CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º e da Súmula 182/STJ.
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