STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Razões recursais dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento do agravo interno. Regime do CPC, de 1973 desnecessária inclusão do feito em pauta e impossibilidade de sustentação oral.
«1. Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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