STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão proferido em apelação que, por maioria, confirmou a sentença de mérito. Oposição de embargos de declaração. Alteração da redação do CPC, art. 530. Cabimento dos embargos infringentes. Precedente da Corte Especial. Earesp 460.194/PE, rel. Min. Laurita vaz, DJE 16/10/2015. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate.
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