STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de violação ao art. 35, I, daLei Complementar 35/79. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos CPC, art. 2º e CPC, art. 126, de 1973 Súmula 7/STJ e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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