STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos infringentes. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 530. Reforma parcial da sentença pelo acórdão que julgou a apelação. Descabimento de embargos quanto à matéria em torno da qual se formou a dupla conformidade. Ademais, não se encontra presente o requisito da não unanimidade. Tanto o voto do relator quanto o voto divergência são contrários à pretensão fazendária.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito