STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza do entorpecente apreendido. Regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e conduta social do agente». Assim, tratando-se de uma circunstância judicial preponderante, a natureza e a quantidade de entorpecente poderá ser utilizada para justificar a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.
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