STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.717/1998, art. 5º. Interpretação de acordo com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. ECA. Prevalência. Precedente da Corte Especial.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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