STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que «a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao CPC, art. 264, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no CF/88, art. 196, o qual garante o direito à saúde à população» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 29/10/2008).
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