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DOC. 167.0434.4000.8000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada ofensa ao CPC, art. 2º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

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