STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. 1. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. 2. Falta de interesse de agir. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Aplicação. 3. Agravo improvido.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando os argumentos veiculados nos embargos de declaração opostos na origem contra o aresto local não consistem na indicação de nenhum dos vícios de expressão (a saber, omissão, obscuridade ou contradição), mas representam tentativa de obter o rejulgamento da causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito