STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação rescisória. Decisão monocrática reconsiderando decisão da presidência do STJ de inadmissão do recurso especial e conhecendo do agravo (CPC, art. 544 de 1973) para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do autor.
«1. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. STJ não detém competência para apreciar afronta à norma constitucional, sob pena de usurpar a competência conferida constitucionalmente ao STF, diante da regra contida no CF/88, art. 102, III.
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