DOC. 166.0145.2000.3200

TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O conceito de dano moral diz respeito ao dano decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade física. Hipótese em que o assalto presenciado pelo autor foi ocasionado pelo desempenho de trabalho em prol da reclamada, fazendo nascer o dever de indenizar desta. Dano moral que se configura in re ipsa. [...]»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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