TRT4. Dano moral. Revista íntima. Conferência visual. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A mera conferência visual dos objetos portados pelos empregados - à semelhança, p.e. das revistas realizadas em estabelecimentos bancários - não configura dano à moral do empregado. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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