STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Fixação dos honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 ausência de indicação dos motivos e critérios que ensejaram a fixação do montante arbitrado à verba honorária. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 05/10/2015, contra decisão publicada em 28/09/2015, na vigência do CPC, de 1973
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