DOC. 165.3124.0001.8300

TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento incontroverso. Pedido de devolução do sinal e de uma parcela paga. Inadimplência das nove prestações restantes. Não incidência do CDC. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CCB, art. 924(CCB/2002, art. 413). O longo período de tramitação do feito, sem comprovação da devolução do bem, afasta a possibilidade de reduzir a pena pecuniária. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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