STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 458, de 1973. Inovação de tese recursal. Impossibilidade, na via do agravo regimental. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Não ocorrência. Estado do Mato Grosso do Sul e agência de previdência social de Mato Grosso do Sul. Ageprev. Legitimidade passiva. Aferição. Necessidade de reexame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto, em 07/10/2015, contra decisão monocrática publicada em 25/09/2015.
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