STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Locação. Ação de despejo. Adesão de um litisconsorte ao recurso especial do outro. Omissão. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Aplicabilidade. Reconhecimento da tempestividade do agravo do CPC, art. 544. Provimento para determinar sua conversão em recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Verificada a omissão em relação à existência de recurso especial pelo litisconsorte, com diferentes procuradores, subsiste seu interesse em recorrer da decisão que lhe negou seguimento, com a interposição do agravo previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil, e a concessão do benefício na contagem do prazo prevista no CPC, art. 191.
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