TJSP. Tóxicos. Tráfico. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Crime praticado sob a égide da Lei 6368/76. Lei nova que é mais gravosa para o réu, com o que não é caso de sua aplicação retroativa. Descabe, ademais, combinar a benesse prevista no § 4º do art. 33 da mencionada Lei 11343/2006 com as penas previstas no «caput» do Lei 6368/1976, art. 12. Não compete ao intérprete desmembrar a lei, pinçando os dispositivos que reputa mais interessantes, e combiná-los com outros, de forma a criar uma nova lei, porquanto tal implicaria em verdadeira criação legislativa. Recurso desprovido.
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