DOC. 164.5040.4005.1000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. O dispositivo legal tido por violado (CCB, art. 884) não foi debatido pelo Tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

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