STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação civil pública. Provimento em cargo efetivo sem concurso público após 1988. Acórdão recorrido que reconhece a prescrição, com apoio no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade às hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Precedentes específicos da primeira e da segunda turma do STJ.
«1. A Suprema Corte tem entendimento no sentido de que não é aplicável a decadência administrativa de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54 em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público (cf. MS 29.270 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe 02/06/2014; MS 31.723 ED-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2014).
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