STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de assembléia de acionistas c/c condenatória de complementação de participação acionária. Decisão monocrática que acolheu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e na extensão dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido, com amparo no CPC/1973, CPC, art. 269, IVface o exercício extemporâneo da pretensão, prejudicadas as demais teses arguidas no apelo extremo. Insurgência do autor.
«1. As razões do agravo regimental não infirmam de maneira específica e robusta o único fundamento da decisão agravada, qual seja, a relação que vincula as partes é própria do direito societário (acionista x companhia), a ensejara aplicação do microssistema da Lei das Sociedades por Ações, a atrair o prazo bienal constante do Lei 6.404/1976, art. 286.
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