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DOC. 162.4193.5003.6000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 503. Comando genérico, insuficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

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