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DOC. 162.4193.5003.0400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo de trabalho temporário. Parcelas rescisórias. Fundamento constitucional e Súmula 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação ao Lei 8.745/1993, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto ao fundamento constitucional utilizado pelo Tribunal de origem, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.

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