Carregando...
Carregando...
Lei 8.745, de 09/12/1993

Art. 12º


Art. 12

- O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea [h] do inciso VI do art. 2º.

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Acrescenta o inc. III).

§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

Lei 10.667, de 14/05/2003 (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - (...), nos casos do inciso II, (...).]

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8003759-75.2021.8.05.0229 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE (RECONVALE). RESCISÃO ANTECIPADA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONSORCIADO. ACOLHIMENTO MANTIDO. AUTONOMIA JURÍDICA E PATRIMONIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO. Lei 11.107/2005, art. 6º, § 1º. INAPLICABILIDADE DA Lei 8.745/1993 A ENTES SUBNACIONAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS. RESTRIÇÃO EXPRESSA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO (ART. 1º). REGIME JURÍDICO DE PESSOAL DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS REGRADO PELA CLT (LEI 11.107/2005, art. 6º, § 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.822/2019). CONTRATO CELETISTA POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO (CLT, art. 481). REGÊNCIA PELAS REGRAS DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS CELETISTAS DEVIDAS (AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3 E FGTS). INEXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 479 OU Da Lei 8.745/1993, art. 12, § 2º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0802503-87.2025.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. Lei 8.745/1993. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA À CONTRATAÇÃO MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5008224-85.2023.4.04.7209 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IBGE. LEI 8.745/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/1991, art. 118. INAPLICABILIDADE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8001385-95.2021.8.05.0226 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 25/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (REDA). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA Lei 8.745/1993. POSSIBILIDADE. ART. 4º DA LINDB. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Mandado de Segurança 8032122-41.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 16/03/2026 - DJ 18/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO REDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL A ASSUNÇÃO DE CARGO POR PENALIDADE ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000194-44.2017.8.05.0197 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL 570/1997. RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO REMANESCENTE. CLÁUSULA LEGAL EXPRESSA. PRETENSÕES CELETISTAS INDEFERIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000205-97.2018.8.05.0016 - Rel.: Des. Jose Edivaldo Rocha Rotondano - J. em 27/11/2025 - DJ 28/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.  CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO DE 1 (UM) ANO. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO RESTANTE DO CONTRATO. Lei 8.745/1993, art. 12, § 2º. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL ALUSIVA À TOTALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.208149-2/001 - MG - Rel.: Des. Manoel Dos Reis Morais - J. em 30/09/2025 - DJ 03/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. EXCLUSÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0800846-78.2023.8.19.0064 - RJ - Rel.: Des. Maria Cristina De Brito Lima - J. em 17/09/2025 - DJ 23/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR 64, DE 1990. PEDIDO DE AFASTAMENTO. DISPENSA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DO LEI 8.745/1993, art. 12, §2º. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8000206-82.2018.8.05.0016 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 25/08/2025 - DJ 27/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO Da Lei 8.745/1993, art. 12, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.