- O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea [h] do inciso VI do art. 2º.
Lei 10.667, de 14/05/2003 (Acrescenta o inc. III).§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Lei 10.667, de 14/05/2003 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - (...), nos casos do inciso II, (...).]
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo de trabalho temporário. Parcelas rescisórias. Fundamento constitucional e Súmula 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação ao Lei 8.745/1993, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes
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TJPE Direito processual civil. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. Rescisão de contrato de trabalho temporário de excepcional interesse público antes do termo firmado para o seu término. Conveniência da administração pública. Aplicação subsidiária do art. 12, § 2 da Lei 8745/93. Honorários advocatícios arbitrados nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade. Mais detalhes
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TJPE Processo civil e administrativo. Ação de cobrança contra município. Contrato temporário. Rescisão antecipada. Indenização. Aplicação da Lei 8745/93. Agravo improvido à unanimidade. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município de são lourenço da mata contra decisão terminativa (fls.189/190) que negou seguimento à apelação/reexame necessário 0319740-4, mantendo-se integralmente a sentença (fls.146/151). Requer a retratação desta relatoria, e na sua impossibilidade, o provimento do recurso, a fim de reformar-se a sentença combatida. Mais detalhes
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TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Agente comunitário de saúde. Verbas constitucionalmente garantidas. Embargos para fins de prequestionamento. Recurso improvido. Mais detalhes
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