STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte no Recurso Especial, pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, além de ser necessária interpretação de cláusula do instrumento de transação, celebrado entre as partes, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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