STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III. Paciente condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justifica a fração mínima utilizada. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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