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DOC. 162.3714.4000.0900

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Embargos de declaração nos Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo da empresa embargante. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos declaratórios rejeitados. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20.

«1. O CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço.

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