STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática do em. Ministro presidente da Segunda Seção. Violação do CPC, arts. 128, 459, 460 , e CCB/2002, 245. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria a parte agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
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