STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança em condomínio de natureza comercial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base no Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea «b» do CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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