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DOC. 162.2750.1002.2600

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão. Neto sob guarda de servidor público. Alegada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC, art. 543-C. Lei estadual 7.672/82. Exame. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 282/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.

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