STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. ICMS. Pedido de aproveitamento de créditos decorrentes do mecanismo da não-cumulatividade. Decadência. Aplicação da regra prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
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