STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. (4) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. (5) causa de aumento de pena. Art. 40, III. Não configurada. Comercialização dos entorpecentes no local. Necessidade. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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