STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Nulidade da citação. Prejuízo não constatado. Retirada do réu da sala de audiências. Fundamentação suficiente. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Vedada combinação de leis. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Pena privativa de liberdade superior a 2 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Em matéria penal, nenhuma nulidade será declarada, se não for demonstrado, concretamente, o prejuízo suportado pela parte.
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