STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Exceção à impenhorabilidade de salários. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.
«1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes.
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