STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a equiparação, entre homens e mulheres, do percentual do cálculo do salário de benefício para fins de suplementação de aposentadoria. Acórdão desprovendo o regimental do fundo de pensão, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo das ex-participantes/assistidas para, de pronto, prover o recurso especial, a fim de determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento na apreciação da apelação, ultrapassada a preliminar de prescrição. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II.»
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