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DOC. 161.9070.0016.6900

TST. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, não analisada, conforme previsto no CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

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