TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Admissibilidade. Hipótese. Ausente indicação de bens preferenciais ou melhor garantia, não verificada ofensa aos dispositivos estampados nos CPC, art. 620 e CPC, art. 655, possível constrição de dez por cento sobre resultado de faturamento de empresa devedora, deduzidos custos operacionais preservando continuidade das suas atividades. Recurso parcialmente provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito