DOC. 161.6221.0003.4500

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de débito locativo. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo especial ante a ocorrência de deserção. Irresignação da embargada.

«1. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º, constituindo-se erro grosseiro caso não atendida tal formalidade. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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