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DOC. 161.5814.6001.4700

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 115/STJ.

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