STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem família. Tribunal a quo que, ante a oferta de bem como garantia real de dívida, presumiu ter o empréstimo revertido em benefício da família, para afastar a impenhorabilidade com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Violação ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de aferir se a dívida fora contraída em prol da família. Decisão monocrática conhecendo do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao reclamo. Irresignação dos embargantes.
«1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar acerca de matéria relevante o deslinde da controvérsia, resta consagrada a violação ao CPC/1973, art. 535.
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