STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar o ato improbo violador dos princípios da administração pública. Revisão da penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar o recurso no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários ao deslinde da questão, apenas não adotando a tese da agravante.
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