STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada afronta aos CPP, art. 155 e CPP, art. 197. Ausência de prequestionamento. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Os temas tratados nos CPP, art. 155 e CPP, art. 197, de fato, não foram debatidos na origem, sequer implicitamente, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, na espécie têm incidência a vedação prescrita na Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito