STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. CP, Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância sobre o art. 59. Acórdão recorrido que diverge dessa orientação. Recurso especial provido. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Violação ao art. 42 da Lei de drogas. Agravo desprovido.
«I. A exacerbação em 2 (dois) anos da pena-base fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (in casu, 12, 973 kg de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42.
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