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DOC. 160.2313.5003.0300

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Ministro presidente negando seguimento ao reclamo. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância extraordinária.

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