STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão da ação individual em razão do trâmite de ações civis públicas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia.
«1. A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nos tribunais de origem.
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