DOC. 160.1573.0001.8000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada falha na prestação de serviços de turismo. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso interposto pela alínea «a». Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14)» (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe de 28/5/2012).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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